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07
Junho

EIRELI agora pode ser constituída também por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira

Atendendo o determinado pela  Instrução Normativa DREI nº 38, de 03 de março de 2017, que altera os Manuais de Registro da Sociedade Limitada, da Sociedade Anônima, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, da Cooperativa e do Empresário Individual, a chamada EIRELI agora pode ser constituída tanto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
 
Vejamos alguns detalhes:
 

  1. Se constituída por pessoa física, deverá ter cláusula coma  declaração de que o titular não participa de outra empresa dessa mesma modalidade. 
  2. Constituída por pessoa jurídica, existe impedimento de que as pessoas físicas integrantes da titular tenham outra EIRELI. 
  3. O capital social mínimo é de 100 (cem) vês o salário mínimo vigente no Pais (salário mínimo nacional), devendo ser integralizado no ato da constituição da empresa. 
  4. Poderão ser utilizados bens móveis e imóveis para a constituição, sendo que no caso de imóveis, deverá constar a descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação e número da matricula no Registro de Imóveis. 
  5. O administrador não pode ser uma pessoa jurídica, assim deve ser designado no ato constitutivo ou suas alterações, a pessoa física do administrador, chamado de administrador não titular. 
  6. Para que seja administrada por pessoa estrangeira, a pessoa física deverá ter visto permanente e não estar enquadrado em qualquer caso de impedimento para o exercício de administração de uma empresa. 
  7. Se o estrangeiro for nascido em países do Mercosul ou Estados Associados, a administração poderá ser exercida bastando ter no mínimo 2 (dois) anos de Residência Temporária. 
  8. O nome empresarial deverá ser seguido da expressão EIRELI. 

 
Complementando, uma empresa de fomento mercantil pode ser constituída sob o formado de EIRELI, mas o SINFAC-SP adverte para que, qualquer que seja o formado adotado, a orientação é de que o objeto social seja exclusivo:
 

  • "A sociedade tem por objeto operacional principal o fomento comercial na modalidade convencional, mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços".

 
As securitizadoras de ativos empresariais, por seu turno, sempre devem estar constituídas sob o formato de Sociedade Anônima.
 
Esta são algumas das novidades, que podem ser consultadas na íntegra no link:

https://www.dinamicasistemas.com.br/upload/files/anexo-v-in-38-2017-manual-de-registro-eireli-alterado-pela-in-40-2017.pdf

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